JURÍDICO

DEPÓSITO DE DECISÕES JURISPRUDENCIAIS DE INTERESSE DA CATEGORIA
Envie decisões de processos da sua entidade/escola para enqriquecer o acervo.
 
ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS
 
INDISCIPLINA
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
 
INADIMPLÊNCIA
 
FILANTRÓPICAS
 
COBRANÇAS EXTRAS
  • Ação Civil Pública. Taxa de vestibular é legal, diz o TJPR. Ensino. Cobrança de taxa de inscrição para o concurso de vestibular. Inexistência de impedimento legal – CF/88, artigos 205, 206, I a VI e 208, recepcionados pelo artigo 178 da Constituição Estadual. (TJPR – Ap. Cív. nº 28.205-3 – Londrina – Rel. Juiz Conv. Ivan Bortoleto – J. 13.02.96 – DJU 11.03.96)”.

 

 
DIREITO SINDICAL
 
SISTEMAS DE COTAS
 
OUTROS ASSUNTOS

 

SCS, Quadra 02, Bloco B, Ed. Palácio do Comércio, salas 1305, 1307/11  

CEP 70.318-900 Brasília - DF

Tel:  (61) 3226-8166 / 3226-4873 / confenen@confenen.org.br

Copyright © 2015, CONFENEN - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino