Proposta a criação do SENAED e do SESED

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN elaborou um anteprojeto de lei de criação do sistema próprio e nacional, de Aprendizagem da Educação - SENAED, para expandir, melhorar e sustentar a aprendizagem dos que atuam na área educacional, semelhante ao atual sistema "S".

 

O Deputado Mendonça Filho acolheu a proposta e apresentou projeto de lei que autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação - SENAED e do Serviço Social da Educação – SESED, cujo Projeto de Lei nº 10568/2018, determina que "compete ao SENAED, atuando em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar cursos e programas voltados à aprendizagem, qualificação e aperfeiçoamento dos trabalhadores em estabelecimento de ensino públicos e privados, com destinação de, no mínimo 30% de sua receita, para cursos e programas destinados aos programas de formação e capacitação dos professores da educação básica pública."

 

Trata-se de ente com personalidade jurídica de direito privado, sujeito à fiscalização da aplicação de seus recursos pelo Tribunal de Contas da União, com objetivo é o de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional, direta ou indiretamente, ações e medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino e suas famílias.

 

O parlamentar levou em consideração os reclamos da iniciativa privada que, além de não participar atualmente de facilidades para a melhoria do sistema educacional, ainda é obrigada a contribuir financeiramente para o sistema "S" existente, que teve início nos anos 40 e até o presente  concorre, em condições especialmente favoráveis, com a rede eminentemente privada.

 

Dentre os argumentos técnicos e jurídicos utilizados, o Deputado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.924 MC/DF ajuizada contra a Medida Provisória nº 1.715/1998, que autorizava a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, concluiu ser possível a substituição das contribuições da mesma espécie e destinadas a serviços sociais (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST, SENAR) pela contribuição destinada a custear o SESCOOP.

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